Tamanini Sociedade Individual de Advocacia
Direito Público · Consultoria Legislativa
Regulação Econômica
Soc. OAB/SC 8.524
Tamanini Sociedade Individual de Advocacia
Fundado em 2018, o escritório Tamanini Sociedade Individual de Advocacia atua na estruturação jurídica e institucional de arranjos públicos complexos, com foco em governança, organização administrativa e articulação entre entes federativos.
Sua atuação concentra-se na concepção e implementação de modelos institucionais envolvendo consórcios públicos, associações intermunicipais e estruturas de cooperação governamental, com ênfase na integração entre planejamento, regulação e processo legislativo.
Mais do que consultoria jurídica tradicional, o escritório opera na modelagem de soluções institucionais sob medida, voltadas à viabilização de políticas públicas, reorganização administrativa e construção de ambientes decisórios estáveis em contextos de elevada complexidade política.
Sócio Fundador
Experiência Institucional no
Setor Público
Guilherme Delcio Tamanini é advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob o n°. 51.979, Graduado em Direito pela UNIVALI, Pós-Graduado em Direito Constitucional pelo Anhanguera Educacional, Pós-Graduado em Direito Eleitoral pela PUC de Minas Gerais e Pós-Graduado em Direito Econômico e Financeiro pela UNIBF.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), exerceu a função de Secretário Jurídico, participando diretamente de processos institucionais de alta complexidade, incluindo assessoramento em processos de impeachment, acompanhamento do processo legislativo orçamentário e atuação em grupos de trabalho responsáveis pela reforma do Regimento Interno da Assembleia e pela reforma administrativa do Governo do Estado.
Paralelamente à atuação profissional, é professor de Graduação e Pós-Graduação em Direito, lecionando disciplinas como Direito Constitucional, Direito Financeiro e Direito Eleitoral no Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi), e da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.
Integra ainda o Tribunal de Justiça Desportiva do Automobilismo de Santa Catarina (TJD/FAUESC), na qualidade de Auditor Efetivo, participando da análise e julgamento de infrações disciplinares no âmbito do automobilismo estadual.
Experiência
Escritório
e privadas atendidas
todo país
Especialização
Áreas de Atuação
Direito Constitucional, Administrativo e Financeiro
Aplicado à Administração Pública com foco em questões de alta complexidade.
Consultoria Legislativa
Assessoria jurídica especializada a Câmaras Municipais e entes do Poder Legislativo.
Consórcios Públicos e Associações
Estruturação jurídica e institucional de consórcios públicos e associações institucionais.
Processos Político-Institucionais
Assessoria em processos de impeachment, cassação de mandato e CPIs.
Direito Econômico e Regulação
Consultoria em regulação da atividade econômica e relações com o Poder Público.
Direito Desportivo
Patrocínio de defesas e assessoria permanente para entidades e atletas junto aos Tribunais Desportivos.
Trajetória Institucional
"Rigor técnico a serviço da organização institucional do poder público."
Construída no ambiente do Poder Legislativo, com atuação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, elaboração de planos de governo, análise de regimentos internos e participação em processos político-institucionais de alta complexidade.
O QUE OFERECEMOS
Serviços Jurídicos
- Consultoria Legislativa para Câmaras Municipais
- Elaboração e revisão de Projetos de Lei
- Revisão e estruturação de Regimentos Internos
- Estruturação jurídica de Consórcios Públicos
- Estruturação jurídica de Associações Institucionais
- Defesas e ações perante os Tribunais de Contas
- Assessoria em processos de cassação de mandato
- Assessoria em processos de impeachment
- Assessoria em Comissões Processantes e CPIs
- Análise jurídica de políticas públicas e programas governamentais
- Consultoria em Direito Econômico e regulação
- Orientação jurídica a empresas em relações com o Poder Público
- Defesas perante órgãos da Justiça Desportiva brasileira
Nossa Equipe
Equipe
Matheus José Vequi
OAB/SC 55.968
Advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob o n°. 55.968. Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica (2021) pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica (PPCJ) da Universidade do Vale do Itajaí - (Univali/Brasil). Aluno do Curso de Dottorato di ricerca in Scienze Giuridiche del Dipartimento di Giurisprudenza dell'Università degli Studi di Perugia. Mestre em Estudos Políticos (2021) pelo Programa de Pós-Graduação da Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales da Universidad de Caldas (Ucaldas/Colômbia). Especialista em Direito Eleitoral pela Pontifícia Universidade Católica (PUC/Brasil). Graduado em Direito (2018) pela Univali. É professor do Curso de Direito do Centro Universitário Avantis (Uniavan) e do Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi), lecionando disciplinas como Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Constitucional.
Marcos Vinicius de Almeida e Souza
Doutorando em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ (CAPES - Conceito 6) da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, com apoio de Bolsa PROEX-CAPES. Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica - PPCJ (CAPES - Conceito 6) da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, com apoio de Bolsa PROEX-CAPES. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI (2017). Assistente de Internacionalização dos Cursos de Mestrado e Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica - PPCJ, da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Pesquisador atuante na área do Constitucionalismo. Coordenador do Curso de Direito do Centro Universitário Leonardo da Vinci (Uniasselvi) – Campus Itajaí-SC.
Perguntas & Respostas
Um Consórcio Público é uma pessoa jurídica formada pela associação de dois ou mais entes federativos (municípios, estados ou União) para a realização de objetivos de interesse comum. Pode ser utilizado para prestação de serviços como saúde, saneamento, transporte, resíduos sólidos e desenvolvimento regional, entre outros.
Sim. A Lei nº 11.107/2005 permite que municípios se associem por meio de consórcios públicos para executar serviços de interesse regional. A estruturação exige protocolo de intenções, ratificação legislativa e constituição formal da entidade, etapas que acompanhamos integralmente.
A cassação de mandato é um processo político-jurídico conduzido pela Câmara Municipal. Envolve instauração de comissão processante, produção de provas, direito de defesa e votação pelos vereadores. A defesa técnica desde o início do processo é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa.
A consultoria legislativa assessora vereadores e a Mesa Diretora na elaboração de projetos de lei, pareceres jurídicos, controle de constitucionalidade e legalidade das proposições, além do acompanhamento do processo legislativo orçamentário e da reforma de regimentos internos.
Não. A notificação normalmente indica a abertura de um processo administrativo para apuração de possível infração à ordem econômica. Nessa fase, o CADE busca reunir informações e ouvir as partes. A empresa possui direito de defesa e pode apresentar esclarecimentos e provas antes de qualquer decisão sancionatória.
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Rua Frederico Augusto Luiz Thieme, 116, Sala 02
Centro · Itajaí/SC · CEP 88.303-024
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Dr. Guilherme Delcio Tamanini . OAB/SC 51.979
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